Questão 1070558

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 1070558

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São Bernardo do Campo - SP

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

A Câmara Municipal rejeitou determinado projeto de lei de autoria do Prefeito Municipal. Ele, no entanto, pretende reapresentá-lo na mesma legislatura, considerando a necessidade de regulação da matéria. Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Bernardo do Campo, é correto afirmar que a reapresentação, nessas circunstâncias, deve ser:

Alternativa A:
vedada na mesma legislatura, cuja proposição tenha sido rejeitada pela Câmara Municipal.
Alternativa B:
permitida, pelo fato de a proposta ser de autoria do Prefeito Municipal.
Alternativa C:
permitida, se o projeto for apresentado como sendo de iniciativa popular.
Alternativa D:
vedada, de modo que o Prefeito pode criar regras de caráter urgente por meio de Medida Provisória.
Alternativa E:
avaliada pelo Presidente da Câmara Municipal, que pode submetê-la à nova votação se houver votos favoráveis dos membros que compõem a Mesa.

Estatísticas Cadernos

Questão 1070558

Continue estudando na plataforma