Questão
ID 1070498Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Estadual Nº 11.241/2002 - Dispõe sobre a Eliminação Gradativa da Queima da Palha da Cana-de-açúcar e Dá Providências Correlatas
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo
A Lei Estadual no 13.579/2009 define os seguintes Compartimentos Ambientais:
I. Corpo Central I: constituído pelas áreas de drenagem das sub-bacias dos afluentes naturais contribuintes do Corpo Central do Reservatório, onde predomina ocupação urbana consolidada, inseridas nos Municípios de São Paulo, Diadema e São Bernardo do Campo.
II. Corpo Central II: constituído pelas áreas de drenagem das sub-bacias contribuintes do Corpo Central do Reservatório na área de expansão urbana do Município de São Bernardo do Campo.
Uma das diretrizes para o planejamento e gestão das áreas de drenagens dos Compartimentos Ambientais é manter a cobertura vegetal nos territórios dos Corpos Centrais I e II, respectivamente, de