Questão
ID 1070495Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 7.750/1992 - Dispões sobre a Política Estadual de Saneamento e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo
Segundo a Lei Estadual no 12.526/2007, é dispensada implantação de sistema para captação e retenção de águas pluviais, coletadas por telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos, em lotes, edificados ou não, desde que a sua área impermeabilizada seja de, no máximo,