Questão 1070444

A Assistência Social, desde 1993, percorre um caminho de construção de amplo arcabouço legal, composto por leis, planos e normativas técnicas que sustentam a sua implantação e implementação. Chegando em 2012, a Norma Operacional Básica da Assistência Social – NOB/SUAS delibera sobre o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Firmado entre os entes federados, o Pacto de Aprimoramento é o instrumento pelo qual se materializam as metas e as prioridades nacionais no âmbito do SUAS. De acordo com a NOB-SUAS (artigo 41, §1o), o Plano de Apoio decorre do Plano de Providências para a superação de dificuldades dos entes federados na gestão e execução dos serviços e ações do SUAS e contém as ações de acompanhamento, assessoramento técnico e