Questão 1070439

A Assistência Social, como vigente no país, é direito do cidadão e dever do Estado; é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Para o cumprimento de suas finalidades, a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS – Lei no 8.742/1993), em seu artigo 3o, considera como entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, atuam na defesa e garantia de direitos dos beneficiários abrangidos pela referida Lei, bem como as que a eles prestam atendimento e