Questão 1070361

A Procuradoria Geral do Município tem como função institucional fornecer orientação normativa, com exclusividade, no campo jurídico, para a Administração Municipal Direta e, prioritariamente, para a Administração Indireta.

A Procuradoria Geral do Município tem como função institucional efetuar o controle interno e analisar, com exclusividade, de legalidade, viabilidade e constitucionalidade dos projetos de lei e demais atos normativos de iniciativa dos Poderes Executivo e Legislativo.

São órgãos superiores da Procuradoria Geral do Município o Gabinete do Procurador-Geral do Município, o Conselho Jurídico e a Comissão de Correição e Inquéritos Administrativos.

É atribuição do Conselho da Procuradoria Geral do Município fixar instruções normativas, por meio de Resolução, para o fim de dirimir dúvidas e orientar a atividade da Câmara de Conciliação.

O Procurador-Geral do Município será nomeado livremente, em comissão, pelo Prefeito, dentre advogados com mais de cinco anos de inscrição na OAB/SP e terá tratamento, prerrogativas e representação de Secretário Municipal.