Questão 1070351

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis.

Haverá reexame necessário, se a condenação do ente público superar a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos ou contrariar súmula, jurisprudência dominante ou tese decorrente de recursos repetitivos do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça ou Tribunal de Justiça local.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, bem como pela Justiça Federal de cada ente da federação, vedada a instalação de Juizados Especiais Adjuntos, salvo mediante convênio entre órgãos do Judiciário vinculados a tribunais diferentes.

Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, exclusivamente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de 2 (dois) anos de experiência.

Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei que será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça, quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.