Questão
ID 1069466Disciplina: Serviço Social
Assunto: Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo
No Brasil, a luta pela prevenção e eliminação do trabalho infantil está centrada na garantia do direito à educação básica, entre outras estratégias. O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), compreende, entre outras ações, a oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho. De acordo com o artigo 24-C da Lei Orgânica da Assistência Social, o PETI integra a Política Nacional de Assistência Social, é desenvolvido pelos entes federados com a participação