Questão 1069193 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - VUNESP 2018

Questão

ID 1069193

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São Bernardo do Campo - SP

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

Maria tem um boxe em um mercado municipal em São
Bernardo do Campo. Com o objetivo de aumentar as
vendas, ela determina que sua filha Joana, de 18 (dezoito)
anos, comece a trabalhar como vendedora ambulante
de seus produtos alimentícios nas dependências do
mercado. Como está enfrentando problemas financeiros
em decorrência da crise, Maria começa a utilizar-se de
jornais, revistas e similares para acondicionar as mercadorias.
Considerando a situação hipotética apresentada
e as disposições da Lei Municipal no 4.974/2001 relativas
aos Boxes em Mercados e em Cemitérios Municipais,
assinale a alternativa correta.

Alternativa A: A filha de Maria poderá trabalhar como vendedora
ambulante, pois é permitido o comércio efetuado
por vendedores ambulantes nas dependências dos
mercados.
Alternativa B: É permitido acondicionar as mercadorias em sacos
de papel, em jornais, revistas e similares, não havendo
qualquer ilegalidade na conduta de Maria.
Alternativa C: Diante do cenário de crise econômica, com o fim de
aumentar seus lucros, Maria poderá permitir a prática
de qualquer jogo ou sorteio no boxe.
Alternativa D: Maria infringe a legislação nas duas condutas, pois é
vedado o comércio efetuado por vendedores ambulantes
nas dependências dos mercados municipais e
é vedada a utilização de jornais, revistas e similares
para acondicionar as mercadorias.
Alternativa E: O órgão municipal competente não poderá exigir de
Maria, quando à frente de seu comércio, bem como
de seus prepostos e empregados, a utilização de
uniformes, tendo em vista a autonomia privada.

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Questão 1069193

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