Questão 1069192

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 1069192

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São Bernardo do Campo - SP

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

A respeito da responsabilidade do funcionário público
do Município de São Bernardo do Campo, a Lei
no 1.729/1968 dispõe que

Alternativa A: o funcionário é responsável por todos os prejuízos
que causar à Fazenda Municipal, em virtude de ação
ou omissão independentemente de dolo ou culpa.
Alternativa B: nos casos de indenização à Fazenda Municipal, o
funcionário será obrigado a repor, de uma só vez ou
parceladamente, a importância decorrente de qualquer
tipo de prejuízo causado.
Alternativa C: o funcionário que tiver que indenizar a Administração
poderá optar pelo desconto do valor em seus vencimentos,
até terça parte do total que o funcionário
tiver de receber feitos os descontos legais.
Alternativa D: se tratando de dano causado a terceiro, o desconto
se fará depois de transitada em julgado a decisão
que houver condenado o Município a indenizar o terceiro
prejudicado.
Alternativa E: optando o funcionário pelo ressarcimento integral
e voluntário dos prejuízos causados à Administração,
ficará isento de responder pelo mesmo ato
nas demais esferas de responsabilidade.