Questão 1069188 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - VUNESP 2018

Questão

ID 1069188

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São Bernardo do Campo - SP

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

Ícaro, contribuinte do Município de São Bernardo do Campo, ingressou com requerimento neste ano, solicitando a isenção da taxa de coleta de lixo de 2018 relativa a imóvel de sua propriedade, bem como a restituição do valor que pagou do ano de 2017. Todavia, não comprovou as condições legais exigidas para obtenção do benefício, embora a Administração tenha condições de apurá-las diretamente por meio de seus órgãos internos.

Nessa situação, atendidas demais exigências legais e regulamentares, considerando o disposto na Lei Municipal no 6.594/2017, é correto afirmar que Ícaro

Alternativa A: terá direito ao benefício da isenção da taxa de coleta
de lixo do ano de 2018, mas não terá direito à restituição
do valor pago no ano de 2017.
Alternativa B: não terá direito ao benefício da isenção, pois a taxa
de coleta de lixo não está contemplada na Lei como
tributo passível desse benefício.
Alternativa C: terá direito ao benefício da isenção da taxa de coleta
de lixo do ano de 2018 e também à restituição do
valor pago no ano de 2017.
Alternativa D: não terá direito ao benefício, uma vez que a Lei não
prevê que a Administração apure diretamente as
condições legais exigidas ao contribuinte.
Alternativa E: terá direito à restituição do valor pago em 2017, mas
não terá direito à isenção da taxa de coleta de lixo
de 2018, pois o benefício se aplica para o exercício
anterior ao requerimento.

Estatísticas Cadernos

Questão 1069188

Continue estudando na plataforma