Questão 1068717

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2004

Questão

ID 1068717

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São Bernardo do Campo - SP

Ano: 2004 Banca: MOURA MELO - Consultoria em Recursos Humanos LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

Assinale a alternativa incorreta quanto ao processo administrativo fiscal previsto na Lei Municipal de São Bernardo do Campo nº 1802/69:

Alternativa A:
O Processo Fiscal poderá ser iniciado por auto de infração ou procedimento de ofício da administração, quando dispensado aquele.
Alternativa B:
O Processo Fiscal poderá ser iniciado por petição do contribuinte ou interessado, reclamando contra lançamento do tributo ou ato administrativo dele decorrente.
Alternativa C:
Da lavratura do auto, intimar-se-á os autuados para todos os atos tendentes à regularização da situação fiscal, que deverá ser efetivada no prazo de 3 (três) dias, se não previsto por esta lei prazo diverso, nos termos do art. 324 da citada lei.
Alternativa D:
Da decisão de primeira instância caberá recurso de ofício ou recurso voluntário.