Questão 1068463

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 1068463

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São Bento do Sul - SC

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura Municipal de São Bento do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Bento do Sul compete privativamente à Câmara Municipal, EXCETO:

Alternativa A:
Dar Posse aos Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, de acordo com o Art. 12 da Lei Orgânica.
Alternativa B:
Dispor, em Regimento Interno, sobre sua organização administrativa, com registros contábeis próprios e controle financeiro de suas dotações.
Alternativa C:
Conceder licença aos vereadores por motivo de saúde.
Alternativa D:
Conceder licença ao Prefeito, para se ausentar do município por um período superior a quinze dias, salvo quando em gozo de férias, ou para viajar para fora do País.
Alternativa E:
Resolver definitivamente sobre acordos, convênios, consórcios e outros ajustes, depois de celebrados pelo número mínimo de vereadores da casa.