Questão
ID 1067741Disciplina: Língua Portuguesa
Assunto: Clareza e Determinação das Normas
Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de São Bento do Sul
No que diz respeito à elaboração dos Atos Normativos, o princípio da segurança jurídica, elemento fundamental do Estado de Direito, exige que as normas sejam