Questão 1067678

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 1067678

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São Bento do Sul - SC

Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de São Bento do Sul

Sobre o Código de Obras de São Bento do Sul/SC (Lei Municipal nº 1.677/2006), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A notificação preliminar, expedida apenas para cumprimento de alguma exigência acessória contida em processos ou regularização do projeto ou obra, será fixada com prazo de 60 (sessenta) dias para ser cumprida, convertendo-se automaticamente em auto de infração logo após.
Alternativa B:
Os autos de infração serão julgados pelo profissional habilitado responsável pelo órgão técnico competente da Prefeitura ou pelo próprio Prefeito Municipal, ouvida comissão disciplinar previamente instaurada.
Alternativa C:
Será imposta a pena de demolição total ou parcial no caso de construção clandestina, entendendo-se por tal a que for feita sem prévia aprovação do projeto ou sem alvará de licença.
Alternativa D:
O embargo das obras ou instalações é aplicável no caso de ameaça à segurança e estabilidade das construções próximas.