Questão 1067651

No Município de São Bento do Sul, constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições da legislação municipal em face do uso do seu poder de polícia. Além disso, será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e os encarregados da execução das Leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator. A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites estabelecidos em Lei. A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal. Dessa maneira, a multa não paga no prazo regulamentar será