Questão 1067567

Em uma determinada portaria de provimento em cargo público havia as seguintes informações: o caráter da investidura e o cargo, com todos os elementos de identificação. Diante dessas informações, considerando o disposto nos incisos do parágrafo único do artigo 12 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santos, no que tange às condições para publicação da referida portaria de provimento, é correto afirmar que