Questão 1067509

é vedado expressamente ao funcionário público estatutário a conversão em pecúnia de licença-prêmio.

a lei que dispuser sobre férias garantirá o seu gozo, que em nenhum caso – salvo o de dispensa – será substituído por pecúnia.

é lícita a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

é permitida a permuta dos servidores municipais de Santos para qualquer outro órgão da administração pública direta ou indireta da União e de outros municípios.