Questão 1067304

No caso de faltas sucessivas, serão computados, para efeito de descontos, os dias intercalados, domingos, feriados e aqueles em que não haja expediente.

O funcionário que, por doença, não puder comparecer ao serviço, fica obrigado a fazer pronta comunicação de seu estado ao chefe imediato, para o necessário exame médico. Se o médico que tiver examinado o funcionário declarar expressamente a impossibilidade do seu comparecimento ao serviço, não perderá ele o vencimento ou remuneração, desde que as faltas não excedam a quinze durante o mês.

Verificada, em qualquer tempo, ter sido graciosa a declaração médica de impossibilidade de comparecimento ao serviço, o órgão competente promoverá a responsabilidade dos faltosos, para a devida punição. Verificada a culpa do médico, o funcionário não perderá o vencimento ou remuneração.

O comparecimento depois da primeira hora do expediente ou a retirada antes da última hora, não serão computados como ausências, para todos os efeitos legais.