Questão 1067295

suas disposições aplicam-se, no que couber, aos funcionários da Secretaria da Câmara Municipal.

para os efeitos desse Estatuto, funcionário público é toda pessoa investida em cargo público legalmente ou não.

cargo público é todo aquele criado que atende a um interesse público, seja no setor privado ou público, independente de número, denominação, e origem da remuneração.

os cargos públicos são acessíveis somente aos brasileiros natos, observadas as condições de capacidade prescritas em Leis, regulamentos e instruções baixadas pelos órgãos competentes.