Questão
ID 1067257Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Santos - SP
Ano: 2024 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Prefeitura Municipal de Santos
Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, prevista na Lei Orgânica do Município de Santos, analise as proposições abaixo.
I. O Poder Legislativo criará, no âmbito de sua competência, Comissão Permanente de Fiscalização, composta de três vereadores eleitos na forma do Regimento Interno da Câmara.
II. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, darão ciência à Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara, sob pena de responsabilidade solidária.
III. Mensalmente, até o dia vinte, o balancete relativo à receita e à despesa do mês anterior será encaminhado à Câmara, afixado mediante edital no edifício da Prefeitura e da Câmara e publicado no órgão oficial ou não da imprensa do Município.
É correto o que se afirma em