Questão 1067252

É facultado ao Município manter livro ou outro sistema de contratos em geral.

A designação, lotação ou relotação nos quadros de pessoal deverá ser expedida pelo prefeito por meio de decreto.

A instituição, modificação e extinção de atribuições não privativas de lei deverá ser expedida pelo prefeito por meio de portaria.

O inventário de todos os bens patrimoniais do Município será encaminhado, anualmente, à Câmara.