Questão
ID 1067217Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Santos - SP
Ano: 2023 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Prefeitura Municipal de Santos
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santos, acerca da organização político-administrativa do município, é correto afirmar que qualquer alteração territorial só poderá ser feita na forma da lei complementar estadual, preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente