Questão 1067156

Estabelece o artigo 249 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santos: "A autoridade que tiver ciência, ou notícia da ocorrência, de irregularidade no serviço público, é obrigada a promover a sua apuração imediata, por meios sumários ou mediante processo administrativo, assegurando-se ao acusado ampla defesa". Esta disposição se refere ao poder conceituado como: