Questão
ID 1067148Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de São Paulo
Ano: 2016 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Santos
O Município pode cobrar preços públicos pela utilização de seus bens e de seus serviços e por atividades municipais. De acordo com o que especifica a Lei Orgânica Municipal, os preços são estabelecidos por meio do seguinte ato: