Questão 1067104

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2020

Questão

ID 1067104

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Santos - SP

Ano: 2020 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Santos

Com base na Lei Orgânica do Município de Santos, responda as questões 19 a 23:

Considerando o que dispõe o “Titulo V — Da tributação, das finanças e dos orçamentos", assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O município, em situação de calamidade pública, poderá utilizar tributo com efeito de confisco.
Alternativa B:
As alíquotas dos impostos sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos exceto óleo diesel e sobre serviços de qualquer natureza não compreendidos no artigo 155, l, "b" da Constituição Federal e definidos em lei complementar poderão ultrapassar o limite fixado em lei complementar federal.
Alternativa C:
A receita municipal constitur-se-a da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.
Alternativa D:
A fixação de preços públicos; devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais será estabelecida pelo presidente da Câmara dos Vereadores, mediante edição de decreto.