Questão 1067098

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2020

Questão

ID 1067098

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Santos - SP

Ano: 2020 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Santos

Com base na Lei Orgânica do Município de Santos, responda as questões 19 a 23:

Com relação ao tema “Atos Municipais”, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
As leis e atos administrativos externos deverão ser publicados nos órgãos de imprensa oficial ou não para que produzam os seus efeitos regulares.
Alternativa B:
O Município de Santos terá livros aos seus serviços, sendo obrigatório o de tombamento de bens imóveis, dentre outras hipóteses.
Alternativa C:
Os livros referidos no artigo 88 da Lei Orgânica poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema convenientemente autenticados.
Alternativa D:
A portaria, o regulamento e os despachos com outras denominações poderão ser adilados exclusivamente pelas autoridades do Poder Legislativo, conforme dispuser o regimento.