Questão 1067096

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2020

Questão

ID 1067096

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Santos - SP

Ano: 2020 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Santos

Com base na Lei Orgânica do Município de Santos, responda as questões 19 a 23:

Tendo como base o Capítulo que dispõe sobre a Organização do Município, previsto na Lei Orgânica Municipal de Santos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Município de Santos, em união dissolúvel ao Estado de São Paulo e à Republica Federativa do Brasil, constituído, dentro do Estado Democrático de Direito em esfera de governo local no uso limitado de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por sua Lei Orgânica.
Alternativa B:
Uma das formas de exercício da soberania popular é através do veto:.
Alternativa C:
O princípio da participação popular não está expresso na Lei Orgânica, sendo considerado um princípio administrativo implícito.
Alternativa D:
As terras devolutas não podem ser consideradas bens do Município, ainda que situadas em seu território.