Questão 1067054

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 1067054

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Santos - SP

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Santos

Em relação à revisão do inquérito administrativo, o Estatuto do Funcionário Público Municipal de Santos dispõe que

Alternativa A:
a simples alegação de injustiça da penalidade constitui um dos fundamentos para o pedido de revisão.
Alternativa B:
se a decisão do inquérito administrativo se fundar em depoimentos, exames periciais, vistorias ou documentos comprovadamente falsos ou eivados de erros, será cabível o pedido de revisão.
Alternativa C:
a revisão, que poderá acontecer a qualquer tempo, autoriza a agravação da pena.
Alternativa D:
a comissão que participou do processo disciplinar primitivo deverá funcionar no processo revisional.
Alternativa E:
o pedido de revisão será sempre dirigido ao presidente da comissão que participou do processo disciplinar primitivo, que decidirá sobre o seu processamento ou não.