Questão 1067051

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 1067051

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Santos - SP

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Santos

A Lei Orgânica do Município de Santos estabelece que, dentre outras, é uma competência privativa da Câmara, sendo dispensada a sanção do Prefeito, para

Alternativa A:
autorizar a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, após a consulta popular.
Alternativa B:
realizar planos e programas municipais de desenvolvimento.
Alternativa C:
conceder título honorífico a pessoas que tenham, reconhecidamente, prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado por 2/3 (dois terços) de seus membros.
Alternativa D:
firmar convênios com entidades públicas ou particulares para a realização de prestações de serviços necessários ao Município.
Alternativa E:
legislar sobre tributos municipais, arrecadação e distribuição de suas rendas, isenções, anistias fiscais, remissão de dívidas e parcelamento de débitos fiscais.

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