Questão
ID 1067050Disciplina: Direito Penal
Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária Praticados por Particulares (Arts. 1º e 2º)
Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Santos
Nos estritos termos do art. 12 da Lei no 8.137/90, é circunstância que pode agravar as penas previstas para os crimes contra a ordem tributária: