Questão 1066383

a regulamentação vigente do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho especifica os profissionais que o integram, impedindo que as organizações possam contar com a contribuição, nesse Serviço Especializado, de outros profissionais que não possuam formação específica na área prevencionista.

de acordo com a Lei Orgânica da Saúde, que estrutura o Sistema Único de Saúde – SUS, a possibilidade de os agentes de saúde fiscalizarem os ambientes de trabalho, nos estados da federação, depende da existência de convênio entre o Ministério da Saúde e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.

após a publicação da Súmula n^o 896/21, pelo Tribunal Superior do Trabalho, estabeleceu-se a responsabilidade objetiva, por parte das empresas contratantes, em relação à saúde no trabalho do microempreendedor individual contratado para desenvolver suas atividades em suas instalações.

constitui direito dos trabalhadores o acesso, antes da assunção do posto de trabalho e execução das atividades previstas no contrato de trabalho, ao mapeamento de riscos do estabelecimento, assim como às medidas de proteção coletivas e individuais contra os acidentes e doenças do trabalho adotadas pela organização.

ocorrendo a despedida de empregado eleito para a CIPA, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados na Lei, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado.