Questão 1066195

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 1066195

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Santo André - SP

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Santo André

Considere que Luíza, médica veterinária atuante no Município de Santo André, foi notificada do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, mas não concorda com seu teor.

Com base na situação hipotética e no disposto no Código Tributário Municipal, é correto afirmar que Luíza

Alternativa A:
poderá apresentar reclamação verbal na Prefeitura de Santo André, a qual tem efeito suspensivo da cobrança do tributo.
Alternativa B:
deverá encaminhar petição diretamente para o Prefeito do Município relatando a situação, sob pena de decadência do direito de reclamar.
Alternativa C:
poderá protocolar reclamação escrita, em duas vias, na Prefeitura de Santo André, mas não terá efeito suspensivo da cobrança do tributo.
Alternativa D:
deverá contratar um advogado para protocolar a reclamação na Prefeitura, a qual apenas tem efeito suspensivo da cobrança do tributo se houver o depósito do valor exigido.
Alternativa E:
poderá reclamar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação, a qual terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos lançados.

Estatísticas Cadernos

Questão 1066195

Continue estudando na plataforma