Questão 1066190

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 1066190

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Santo André - SP

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Santo André

Considere que Benedito é servidor público do Município de Santo André e no dia 06 de junho de 2023 verificou omissão não dolosa do pagamento de tributo municipal, o que pode resultar na evasão de receita.

Com base na situação hipotética e no Código Tributário Municipal, é correto afirmar que

Alternativa A:
será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 15 dias, regularize a situação.
Alternativa B:
o infrator deve receber notificação preliminar, que deve conter nome do notificado, local, dia e hora da lavratura, RG e CPF do notificante.
Alternativa C:
passado o prazo sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, Benedito deverá abrir queixa-crime na Delegacia.
Alternativa D:
Benedito deve encaminhar notificação preliminar ao infrator em até quarenta e oito horas, sob pena de prática de falta grave.
Alternativa E:
se o infrator se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar, será lavrado auto de infração.

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