Questão 1066092

O RPPS é de filiação facultativa e tem por finalidade assegurar, mediante contribuição, aos servidores municipais titulares de cargos efetivos e seus dependentes, os benefícios de aposentadorias e pensões.

A contribuição mensal dos segurados, para o RPPS do Município de Santo André, corresponderá à alíquota de 14% (quatorze por cento), que incidirá sobre a totalidade da base de contribuição e poderá sofrer alteração com fundamento em cálculo atuarial e lei específica.

O desligamento do segurado do RPPS do Município de Santo André confere o direito à restituição das contribuições vertidas ao Instituto de Previdência de Santo André (IPSA) pelo período dos últimos 5 anos.

A contribuição previdenciária para o RPPS do Município de Santo André não incide sobre a gratificação natalina dos servidores em atividade.

Os aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal de Santo André contribuirão com a mesma alíquota prevista para os servidores em atividade, independentemente do valor dos seus proventos de aposentadorias e pensões.