Questão 1066091

O Regime de Previdência Complementar (RPC) será, obrigatoriamente, aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da Administração Direta e Indireta e da Câmara Municipal de Santo André, independentemente da data de ingresso.

A Administração Direta e Indireta e a Câmara Municipal de Santo André foram proibidas de promover aporte inicial para atender às despesas decorrentes da adesão do plano de benefício previdenciário do Regime de Previdência Complementar (RPC).

A Administração Direta e Indireta e da Câmara Municipal de Santo André não respondem pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar (RPC).

As contribuições devidas pela Administração Direta e Indireta e pela Câmara Municipal de Santo André deverão ser pagas, de forma centralizada, não podendo ser superiores às contribuições normais dos participantes.

Poderão se inscrever como participantes do plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar (RPC) todos os servidores ocupantes de cargo efetivo e de livre provimento em comissão na Administração Direta e Indireta e na Câmara Municipal de Santo André.