Questão 1066044

com base no princípio da centralização, sua atuação visa a promoção, proteção e preservação da saúde da população.

inclui, dentre as ações de fiscalização dos fatores ambientais de risco à saúde, a vigilância da saúde dos animais domésticos.

assegura aos trabalhadores em condições de risco grave ou iminente no local de trabalho a interrupção de suas atividades, sem prejuízo de quaisquer direitos, até a eliminação do risco.

os profissionais de Vigilância Sanitária são competentes para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários, expedindo termos e autos de infração quando necessário, cabendo, porém, apenas ao superior imediato a imposição das penalidades.

estabelece aos infratores o valor padrão de multa de 20000 (vinte mil) vezes o valor nominal da UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo).