Questão 1065955

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 1065955

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Santo André - SP

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Santo André

Considere que Mara é proprietária de uma casa de shows no Município de Santo André e no último mês tem desrespeitado o horário de funcionamento imposto, indo além do permitido.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Municipal n^o 8.767/2005, é correto afirmar que

Alternativa A:
a casa de shows poderá ser interditada, sendo necessário, via de regra, processo administrativo formalizado, precedida de notificação esclarecendo as irregularidades existentes.
Alternativa B:
como o desrespeito ao horário de funcionamento é constante e habitual, a força policial deve interditar de imediato o estabelecimento.
Alternativa C:
a interdição do estabelecimento de propriedade de Mara depende de ato administrativo motivado do Prefeito.
Alternativa D:
uma vez interditada a casa de shows, esta não poderá mais ser desinterditada, salvo por ordem judicial.
Alternativa E:
desrespeito ao horário de funcionamento imposto não é causa de interdição, mas apenas se sujeita à aplicação de multa.

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