Questão 1065919

A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) deve estabelecer a planificação necessária para o desenvolvimento de ações hospitalares que preservem e valorizem a dignidade e a reintegração social do doente mental.

Cabe à direção municipal do SUS intervir em todo e qualquer estabelecimento de saúde, nos casos que comprovadamente coloquem em risco a integridade dos seus usuários e nos casos de infringência grave à legislação sanitária municipal, desde que tenha a anuência da Câmara Municipal.

É vedada a nomeação ou designação, para cargo ou função de chefia ou assessoramento na área de saúde, de pessoas que participem de direção, gerência ou administração de entidades que mantenham contratos ou convênios com o Sistema Único de Saúde, a nível municipal, ou sejam pelo menos credenciadas.

É garantida a prestação de atendimento médico, através da rede pública de saúde, para a prática do aborto, sempre que desejado pela mulher.

É garantido o atendimento preventivo de endemias e epidemias, excluindo-se a importação de medicamentos.