Questão 1065880 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - VUNESP 2024

Questão

ID 1065880

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar nº 26/2008 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itapetininga

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Santo André

De acordo com o artigo 99 da seção III da lei n^o 1.492 de 2 de outubro de 1959 e suas alterações, ficam asseguradas ao funcionário, além do vencimento ou remuneração, as seguintes vantagens e concessões: ajuda de custo, diárias, abono de faltas, auxílio por transporte e gratificação de Natal.

Assinale a alternativa correta sobre as normas para o pagamento dessas vantagens e concessões, conforme estabelecido pelo artigo 100 da lei n^o 1.492:

Alternativa A:
a ajuda de custo não excederá a importância correspondente a 2 (dois) meses de vencimentos ou remuneração, salvo quando se tratar de viagem ao estrangeiro.
Alternativa B:
o transporte do funcionário e sua família, inclusive um serviçal, compreende passagens e bagagens, não podendo a despesa, quanto a estas, exceder 40% (quarenta por cento) da ajuda de custo.
Alternativa C:
se concederá diária também quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função.
Alternativa D:
sem prejuízo do vencimento, remuneração ou qualquer direito ou vantagem legal, o funcionário poderá faltar ao serviço até 15 (quinze) dias consecutivos por motivo de casamento, falecimento de cônjuge, pais, filhos ou irmãos.
Alternativa E:
no caso de nascimento de filho e de morte de parente até 2^o grau civil, o funcionário poderá faltar ao serviço até (2) dois dias consecutivos sem prejuízo de vencimento ou remuneração.

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