Questão 1065759

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 1065759

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Itapira - Lei Complementar Nº 01/1993 - Regime Jurídico dos Servidores de Itapira

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Santo André

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar Municipal n^o 01/2021.

Alternativa A:
Admite-se a inclusão na base de contribuição do servidor ativo a parcela remuneratória paga em decorrência do local de trabalho.
Alternativa B:
A contribuição do empregador a cargo do contribuinte facultativo incluirá a contribuição suplementar destinada à cobertura do déficit atuarial.
Alternativa C:
Sobre o valor original das contribuições pagas em atraso incidirá multa de 10% (dez por cento).
Alternativa D:
O recadastramento dos segurados deverá repetir-se a cada ano, para a atualização dos seus dados pessoais e familiares.
Alternativa E:
A contribuição previdenciária incidirá sobre a gratificação natalina dos segurados inativos, devendo ser discriminada separadamente da contribuição mensal.