Questão 1064390

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2007

Questão

ID 1064390

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Da Tributação, do Orçamento e das Finanças

Ano: 2007 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Prefeitura Municipal de Santana

A não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde implica:

Alternativa A:
a possibilidade do afastamento sumário do Chefe do Executivo pela Câmara dos Vereadores;
Alternativa B:
o bloqueio de todos os ativos financeiros do município, com a finalidade específica de garantir a correta aplicação dos recursos;
Alternativa C:
um desvio de caráter político, uma vez que o mínimo estipulado tem uma natureza meramente referencial para efeito estatístico;
Alternativa D:
uma situação que autoriza a intervenção dos Estados em seus Municípios;
Alternativa E:
a obrigação dos ordenadores de despesa de complementar, com recursos próprios, o percentual estabelecido.