Questão
ID 1063452Disciplina: Direito Penal
Assunto: Assunção de Obrigação no Último Ano de Mandato ou Legislatura
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste
No último ano de mandato, agentes políticos sofrem algumas restrições. Uma delas, presente na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), veda ao prefeito contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do seu mandato nos últimos