Questão 1063419

A Notificação de Receita “A” deve ser impressa às expensas do profissional ou da instituição e terá validade por um período de 30 dias contados a partir de sua emissão e somente dentro da Unidade Federativa que concedeu a numeração.

Não é permitida a dispensação dos medicamentos à base de substâncias constantes das listas A1, A2, A3, B1, B2, C2 e C3, a pacientes internados ou em regime de semi-internato, mediante receita privativa do estabelecimento, mesmo que subscrita por profissional em exercício no mesmo estabelecimento hospitalar ou clínica médica.

É proibida a prescrição e o aviamento de fórmulas contendo associação medicamentosa de substâncias ansiolíticas, constantes das listas deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, associadas a substâncias simpatolíticas ou parassimpatolíticas.

A Notificação de Receita é personalizada e intransferível, devendo conter até três substâncias das listas A1, A2, A3, B1, B2, C2 e C3 deste Regulamento Técnico e de suas atualizações ou medicamentos que as contenham.

Para o recebimento do talonário, não é permitido ao profissional enviar um portador, devendo ele comparecer pessoalmente diante da Autoridade Sanitária, munido do respectivo carimbo.