Questão
ID 1063294Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 11.228/92 - Dispõe sobre as Regras Gerais e Específicas a Serem Obedecidas no Projeto, Licenciamento, Execução, Manutenção e Utilização de Obras e Edificações, Dentro dos Limites dos Imóveis; Revoga a Lei no 8.266/1975
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste
Uma obra de construção civil compreenderá a reforma de uma edificação regularmente aprovada que ocupa totalmente o recuo frontal do terreno. Em função das condições iniciais da obra, não havia possibilidade de descarregar determinados materiais diretamente para o interior do imóvel. Por conta disso, os responsáveis por ela efetuaram a descarga de alguns materiais sobre o passeio público, sinalizando a situação para pedestres e veículos, deixando uma passagem para pedestres junto ao meio fio e procedendo, na sequência, o transporte para dentro do imóvel.
Tal procedimento