Questão
ID 1063285Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Santa Bárbara - MG
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste
Infrações ao Código de Posturas do Município de Santa Bárbara d’Oeste como (i) venda de gêneros alimentícios deteriorados e (ii) desordens, algazarras ou barulho em estabelecimentos onde se vendem bebidas alcoólicas, quando se tratar de casos de reincidência, estão sujeitos, sem prejuízo da aplicação de multas, a