Questão
ID 1063065Disciplina: Engenharia Civil
Assunto: Levantamento de Quantitativos
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste
A Lei de Licitações e Contratos veda expressamente a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo. A infração a essa disposição implica a nulidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. Desse modo, o levantamento de quantidades de serviços e materiais deve ser realizado