Questão
ID 1062834Disciplina: Enfermagem
Assunto: Vigilância Sanitária
Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador
As ações desenvolvidas pela Vigilância Sanitária têm caráter educativo (preventivo), normativo (regulamentador), fiscalizador e, em última instância, punitivo. Elas são desenvolvidas nas esferas federal, estadual e municipal e ocorrem de forma hierarquizada de acordo com o estabelecido na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90), na Portaria Ministerial nº 1.565/94 GM/MS, e na Lei Federal nº 9.782/99, que institui o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências. Acerca do tema, marque a alternativa correta.