Questão 1061876

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 1061876

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Salvador - BA

Ano: 2019 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador

Felipe reside na zona urbana do Município de Salvador, ao lado de um grande terreno pertencente à Marinha, sem nenhuma construção. Em razão disto, edificou uma área de lazer como extensão de sua casa e assim permaneceu por 10 anos, sem requerer qualquer licença.

Sobre o caso apresentado, na forma do Código de Obras do Município de Salvador, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O pagamento de aluguel ao Município é suficiente para regularizar esta situação.
Alternativa B:
A referida legislação municipal permite a construção por particulares em áreas de Marinha, mesmo sem a devida licença.
Alternativa C:
A obra não poderá ser demolida, segundo o Código, após cinco anos da construção.
Alternativa D:
A possibilidade de licenciar-se construção em áreas pertencentes à Marinha não existe.
Alternativa E:
A obra será sumariamente demolida, imputando as despesas decorrentes do ato a Felipe, sem prejuízo de possível multa.

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