Questão 1061873

É possível a Eliana não permitir a fiscalização, caso os agentes não lhe apresentem mandado judicial para entrar em sua propriedade.

Não se considera parte da preservação da segurança e integridade dos operários, das propriedades vizinhas e do público, o impedimento de vazamento de águas servidas para ruas públicas.

Os agentes públicos vinculados ao Município não podem realizar a fiscalização desta obra, pois a competência deste ato é outorgada ao Estado.

Os agentes municipais poderão buscar entender o projeto da obra e o que dispõe sobre as águas servidas no momento da fiscalização, analisando o jogo completo do projeto aprovado e mantido no local da obra.

Os agente públicos deverão marcar outra data de vistoria, desta vez acompanhada da Guarda Municipal com possibilidade de entrada forçada no imóvel, sem aplicação, contudo, de sanção, caso Eliana crie dificuldades ou impeça a fiscalização.